CLDF

Á COORDENADORIA DE CERIMONIAL.

Brasília, 25 de setembro de 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Analista Legislativo 

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

MANIFESTA VOTOS DE LOUVOR E APLAUSOS ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA, POR OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO AO SETEMBRO VERDE – MÊS DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Eduardo Pedrosa, manifesta votos de louvor às pessoas que especifica pelos relevantes serviços à população do Distrito Federal, por ocasião a Celebração ao Setembro Verde – Mês da Doação de Órgãos, que contribuem de forma exemplar para o fortalecimento da doação e dos transplantes de órgãos e tecidos no Estado.

Diante de todo o exposto, outorgamos a presente Moção de Louvor aos profissionais da saúde, cidadãos e instituições que contribuem de forma exemplar para o fortalecimento da doação e dos transplantes de órgãos e tecidos no Distrito Federal:

ICTDF – INSTITUTO DE CARDIOLOGIA E TRANSPLANTES DO DF

BRENDA NAYARA SPINDOLA DE OLIVEIRA

FLÁVIA RODRIGUES DA CRUZ

GABRIELLA DIAS VIANA

JENIFFER DA COSTA BRASILEIRO

JULIANA MENEZES DA SILVA

KARINE CRISTINA SILVEIRA

LIDIANE LOPES DE SOUSA

LUCIANA MEIRELES GUERRA

LUIZ CARLOS MELO DO LAGO FILHO

MARJORE PEREIRA ALVES

NATASHA DE MEDEIROS LOPES

RADIGE NAUFEL ALI

RUPERTO PINCHEIRA MESQUITA

TAISE REINALDO DASILVA

TATIANE DOS SANTOS MIRANDA

TATIANY CARDOSO RIBEIRO

EQUIPE HUB

CLAUDINEY RODRIGUES ALVES

FLÁVIA DIAS XAVIER

GIUSEPPE CESARE GATTO

GUSTAVO GUILHERME QUEIROZ ARIMATEA

ISAC GONÇALVES SANTOS

LEONARDO CAPITA GLORIA BATISTA DE OLIVEIRA

PEDRO RINCON CINTRA DA CRUZ

ROMULO MAROCCOLO FILHO

SUZIE MARQUES BALBINO

IBTX – INSTITUTO BRASILEIRO DE TRANSPLANTADOS

CAROLINE MELO ARAUJO DE MOURA

ELAINE CRISTINA DA COSTA GOMES

ELIÉTE DA SILVA OLIVEIRA

LUANA DA ROCHA BARBOSA

PRISCILA LIMA MACHADO

ROBÉRIO DE OLIVEIRA MELO JÚNIOR

AUTORIDADES, INSTITUIÇÕES E CIDADÃOS

ARÃO AMARAL FILHO

COLEGIO NOTARIAL DO BRASIL - SEÇÃO DISTRITO FEDERAL

DRA. DANIELA SALOMÃO

Dr. MARCUS ANTÔNIO COSTA

Dr. MAX KOLBE

FEDERAÇÃO DE TIRO COM ARCO DO DF - FETARCO-DF

DR. GERALDO FELIPE DE SOUTO SILVA

DESEMBARGADOR HECTOR VALVERDE SANTANA

IBTX – INSTITUTO BRASILEIRO DE TRANSPLANTADOS

NATAL FURUCHO

RADIO SUCESSO FM

WASHINGTON LIMA (BABY FACE)

JUSTIFICAÇÃO

A presente moção visa homenagear cidadãos e instituições que contribuem de forma exemplar para o fortalecimento da doação e dos transplantes de órgãos e tecidos no Distrito Federal.

No dia 29 de setembro, celebramos O SETEMBRO VERDE – MÊS DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS, uma data crucial para a conscientização sobre um dos atos mais nobres de generosidade humana. A doação de órgãos é um gesto de profundo altruísmo que não apenas salva vidas, mas também oferece uma nova chance e esperança a muitas pessoas que enfrentam condições de saúde críticas.

A importância da doação de órgãos não pode ser subestimada. Cada doador pode, potencialmente, salvar até cinco vidas. Isso ocorre porque, através de um único gesto de generosidade, é possível doar múltiplos órgãos e tecidos, oferecendo a pacientes com doenças terminais a possibilidade de uma nova vida. Este ato de solidariedade pode transformar profundamente a vida de indivíduos e suas famílias, trazendo não apenas a cura, mas também uma renovada perspectiva de futuro.

Além de destacar a importância da doação, é essencial que todos nós compreendamos a necessidade de informar nossos familiares sobre nosso desejo de ser doador. A comunicação clara e antecipada sobre essa decisão é fundamental, pois facilita o processo de doação quando ele se torna necessário e garante que nossos desejos sejam respeitados.

Nesta data, convido todos a refletirem sobre o impacto que este ato de generosidade pode ter. A doação de órgãos é um verdadeiro presente de vida, e ao tomarmos a decisão de nos tornarmos doadores e ao compartilharmos essa decisão com nossos familiares, estamos ajudando a construir uma rede de solidariedade e esperança.

Agradecemos profundamente aos doadores e suas famílias por seu gesto incomparável de bondade. É através da sua generosidade que muitas vidas são salvas e transformadas. Que possamos, todos juntos, continuar a promover a conscientização e a prática da doação de órgãos, garantindo que mais vidas possam ser tocadas e salvas através deste ato de compaixão.

Doação de órgãos é um gesto de Amor e continuidade da Vida e por isso reforçamos a relevância de reconhecer o trabalho dos profissionais da saúde, cidadãos e das entidades que atuam para ampliar o número de doadores no DF.

Por essa razão e, diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em

Deputado EDUARDO PEDROSA

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

MANIFESTA VOTOS DE LOUVOR E APLAUSOS AOS ATLETAS, TÉCNICOS, TREINADORES E PREPARADORES FÍSICOS BRASILEIROS QUE ESPECIFICAM, POR OCASIÃO DE SUAS PARTICIPAÇÕES E CONQUISTAS NOS JOGOS MUNDIAIS PARA TRANSPLANTADOS DE 2025, EM DRESDEN, NA ALEMANHA.

 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Eduardo Pedrosa, manifesta votos de louvor aos atletas brasileiros transplantados que especifica, por ocasião de suas participações e conquistas nos Jogos Mundiais para Transplantados de 2025, em Dresden, na Alemanha.

Diante de todo o exposto, outorgamos a presente Moção de Louvor ao atleta por ocasião de sua participação e conquista nos Jogos Mundiais para Transplantados de 2025, em Dresden, na Alemanha:

ATLETAS TRANSPLANTADOS BRASILEIROS

ANDRÉA OLIVEIRA DE MESQUITA

ANTÔNIO LUIZ FLEURY DE ABREU

CARLOS FELIPE SOUSA RAMOS

CORNELIS JOANNES V DER POEL FILHO

EDSON ARAKAKI

HAROLDO COSTA

ISABELA VASCONCELLOS A BASTOS

JOSÉ EDUARDO SERRA DOURADA SILVEIRA

KÁTIA PRADO DA SILVA

LARA MIRANDA BRITO SOUSA

LIÈGE GAUTÉRIO

LUCIANE DE LIMA

LUCIENE VIEIRA DE ANDRADE ESTURRARI

MARCELO GIANESI

MARCO AURÉLIO OLIVEIRA

MARIA ALICE OLIVEIRA DE SOUSA

MARIA EDUARDA PORTO

NATANE OLIVEIRA

RAFAEL GUENA JARDIM DE CAMARGO

RAMON BRITO COSTA PINHEIRO LIMA

RENATO AFFONSO

ROBERTO FLÁVIO DA SILVA LEÔNCIO

SHIRLEY CARVALHO LEÔNCIO

SILVANA BACCIN

SIMONE BATISTA AVELINO

TÉCNICOS/TREINADORES/PREPARADORES FÍSICOS 

ADEMIR FERREIRA - MARCHA ATLÉTICA

ANDRÉ XAVIER MINEIRO ÁLVARES - TIRO COM ARCO

EDILEIA MONTES MELO - ATLETISMO

EDNA CHRISTINA DE OLIVEIRA - TIRO COM ARCO

FELIPE DIAS – ATLETISMO

JOÃO PEDRO GONÇALVES CASTRO - TIRO COM ARCO

LEANDRO MACEDO – TRIATLO

LEANDRO MEDEIROS – TÊNIS

MARCELO GONÇALVES – TÊNIS

MATHEUS BRAZ CORREA – TÊNIS

MATHEUS MOTA – TÊNIS

PEDRO LUÍS GOMES FERREIRA - ATLETISMO

PRISCILA LOPES TIODÓSIO - PREPARADORA FÍSICA

JUSTIFICACAO

A presente moção visa homenagear os atletas brasileiros transplantados que especifica, por ocasião de suas participações e conquistas nos Jogos Mundiais para Transplantados de 2025, em Dresden, na Alemanha.

Por essa razão e, diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, …

Deputado EDUARDO PEDROSA

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 5ª Reunião Ordinária em 23 de setembro de 2025.

Brasília, 24 de setembro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

(Autoria: Deputado HERMETO)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Militares do 6º BPM e CMan, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, quando salvaram a vida de um homem, na plataforma superior da rodoviária de Brasília.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,  

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa: Segue os dados dos homenageados: 

1. 1º SGT QPPMC DENIS LUIZ MARTINS – Matrícula: 21.885/5
2. 2º SGT QPPMC RICARDO LIMA DE SOUSA - Matricula: 0074560X
3. SD QPPMC PAULO HENRIQUE FERNANDES SOUZA - Matricula: 34279962
4. SD QPPMC GABRIEL NUGOLI COSTA - Matricula: 07391951
5. SD QPPMC LUIZ EDUARDO ALVES DA MOTA COELHO - Matricula: 34283242
6. SD QPPMC JESSICA CAROLINE DIAS SIQUEIRA - Matricula: 07392141
7. SD QPPMC RONEY GOMES DE SOUZA - Matricula: 07391560

                                                         TEXTO DA MOÇÃO 

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, por iniciativa do Deputado Hermeto, manifesta o seu reconhecimento e louvor à equipe que patrulhava na Rodoviária do Plano Piloto e se deparou com um indivíduo pendurado na marquise da plataforma superior. O indivíduo, identificado como ROBSON SILVANO DA SILVA BARBOSA, aparentemente sob efeito de entorpecentes, afirmava que iria se jogar. Durante as tentativas de convencimento para que o indivíduo desistisse da ação, o SGT Denis Luiz aproximou-se pela lateral e, em momento oportuno, agarrou o indivíduo, trazendo-o em segurança para o solo. Após a contenção, foi necessário o uso breve de algemas, uma vez que o indivíduo apresentava resistência e tentava agredir os policiais, em razão do aparente efeito dos entorpecentes. Foi solicitado o apoio do Corpo de Bombeiros Militar, que prestou atendimento e conduziu o indivíduo para a UPA de São Sebastião.

A Câmara Legislativa reconhece a importância do trabalho desenvolvido, o que fica registrado com a aprovação desta proposta. Assim, espero contar com o apoio de todos os parlamentares desta Casa para aprovação.

Sala das Sessões, setembro de 2025.

                                       DEPUTADO HERMETO

                                LÍDER DE GOVERNO - MDB/DF 

Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 364/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Martins Machado, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 23 de setembro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que o Projeto de Lei nº 1915/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Max Maciel, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 23 de setembro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que o Projeto de Lei nº 1859/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Max Maciel, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 23 de setembro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 24 de setembro de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 24 de setembro de 2025.
 

RODRIGO COSTA LOVISI BRASIL
Analista Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 24 de setembro de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 24 de setembro de 2025.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

PARECER Nº , DE 2025 - COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS 

Projeto de Lei nº 1078/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 1078/2024, que “Institui o Programa "Minha Casa Linda"”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei n.º 1078, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Institui o Programa "Minha Casa Linda".

O art. 1º da proposição institui o programa, destinado a viabilizar a construção, reforma, ampliação, melhoria ou adaptação de unidades habitacionais para a população de baixa renda, visando à melhoria da qualidade de vida e à redução da inadequação habitacional no Distrito Federal.

O art. 2º detalha os mecanismos do programa, que consistem na concessão de crédito outorgado de ICMS para a aquisição de materiais de construção e de um auxílio pecuniário para o pagamento de serviços (mão de obra). Os benefícios serão operacionalizados por meio de um "CARTÃO MINHA CASA", e a dotação orçamentária para o programa será fixada anualmente na Lei Orçamentária.

O art. 3º define as responsabilidades pela execução do programa, atribuindo à Companhia de Habitação do Distrito Federal (CODHAB) a seleção dos beneficiários e o acompanhamento das obras, à Secretaria de Estado de Economia a gestão do crédito de ICMS, e ao Banco de Brasília (BRB) o papel de agente financeiro.

O art. 4º estabelece os critérios de elegibilidade para os beneficiários, incluindo renda familiar de até três salários mínimos, posse de um único imóvel utilizado como residência, entre outros.

O art. 5º define os critérios de prioridade para o atendimento, contemplando famílias em situação de vulnerabilidade, como as que sofreram sinistros, habitam em condições precárias, são chefiadas por mulheres, ou que possuam membros idosos ou com deficiência.

Os arts. 6º, 7º e 8º regulamentam o uso do auxílio pecuniário, estabelecem vedações e sanções para o uso indevido dos recursos e definem termos técnicos como "sinistro" e "condições mínimas de habitabilidade".

Finalmente, o art. 9º determina a publicação anual da lista de beneficiários, e o art. 10 estabelece a vigência da lei na data de sua publicação.

Na justificação, do Programa “Minha Casa Linda”, o Autor destaca a urgência em enfrentar a inadequação habitacional no Distrito Federal e seus efeitos sociais, econômicos e ambientais.

O autor enfatiza que o programa visa garantir moradias dignas, especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade, promovendo equidade social, inclusão e justiça. 

Além disso, o autor ressalta os benefícios econômicos, do programa, como a geração de empregos na construção civil e o estímulo à economia local e regional. 

Ressalta o autor que o programa também considera a sustentabilidade ambiental, incentivando práticas construtivas mais eficientes e uso consciente de recursos. 

Por fim, que a iniciativa está alinhada com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, contribuindo para a redução da pobreza, das desigualdades e para a melhoria da qualidade de vida da população do Distrito Federal.

A proposição foi encaminhada, para análise de mérito, de mérito na CAF (RICL, art. 68, I, “b”,  “c”, “e”, “f” e “h”)  e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,"e" e “j”)  e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

Na Comissão de Assuntos fundiários houve parecer favorável do relator, aprovado 4ª Reunião Extraordinária realizada em 02/10/2024. Na ocasião, o relator propôs um substitutivo por entender que a maioria do conteúdo textual da proposição já foi abordado em outros diplomas legislativos, de forma que não se torna necessária a instituição de novo programa com a mesma finalidade. 

Acrescenta o Relator que em face da similaridade entre o proposto pelo PL e o que já está em vigor no ordenamento jurídico atual, reputa adequado que a matéria seja emendada à legislação já em vigor no Distrito Federal. Sugere então a apresentação de uma emenda substitutiva que compile os pontos que o PL inova frente ao ordenamento jurídico atual e que sejam condizentes com a autoria parlamentar da proposição em questão. 

O âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, o parecer do relator foi favorável, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária realizada em 11/02/2025, na forma do parecer da CDESCTMAT.

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 66, incisos II e IX, atribui a esta Comissão de Assuntos Sociais a competência para analisar e emitir parecer sobre o mérito de questões relativas a questões relativas a trabalho, previdência e assistência social, bem política de integração social dos segmentos desfavorecidos.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

A proposição em análise é de manifesta relevância e necessidade social. O direito à moradia digna é um dos pilares da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 6º da Constituição Federal. 

No Distrito Federal, o alto custo de vida e a especulação imobiliária aprofundam o déficit habitacional e, sobretudo, a inadequação das moradias existentes, onde muitas famílias vivem em condições de insalubridade e precariedade. O Programa "Minha Casa Linda", proposto pelo Nobre Autor, ao focar na melhoria e adaptação das habitações, atua diretamente na raiz desse problema, promovendo saúde, segurança e bem-estar para os segmentos mais vulneráveis da população.

A oportunidade e a conveniência da medida são evidentes. A proposição oferece uma resposta concreta a uma demanda social persistente e urgente. Em vez de focar apenas na construção de novas unidades, o que demanda tempo e altos investimentos, o projeto apresenta uma solução complementar e ágil para melhorar as condições de quem já possui um imóvel, mas não dispõe de recursos para torná-lo habitável e seguro. Trata-se de uma política pública inteligente, que otimiza os recursos existentes e gera impacto direto na qualidade de vida das famílias.

Quanto à viabilidade e efetividade, o Projeto de Lei se mostra pragmático e bem estruturado. A viabilidade financeira é assegurada pelo art. 2º, § 2º, que condiciona a execução do programa à prévia dotação na Lei Orçamentária Anual, evitando a criação de despesas sem a correspondente fonte de custeio.

 A efetividade do programa é potencializada por seu desenho de dupla ação: o crédito de ICMS para a compra de materiais e o auxílio pecuniário para a contratação de mão de obra. Essa abordagem ataca os dois principais gargalos financeiros enfrentados pelas famílias de baixa renda ao reformar suas casas. 

Ademais, os critérios de elegibilidade (art. 4º) e de prioridade (art. 5º) garantem que o benefício seja direcionado àqueles que mais necessitam, maximizando o impacto social do programa.

Finalmente, o instrumento normativo escolhido, a lei ordinária, é tecnicamente adequado para instituir um programa de governo dessa natureza. 

A medida se revela proporcional ao problema que visa solucionar, criando um mecanismo de fomento à melhoria habitacional sem impor um ônus excessivo ao Estado, dado o seu caráter orçamentariamente controlado e seu foco em grupos específicos.

Não obstante o mérito da proposta original, acompanhamos o entendimento da Comissão de Assuntos Fundiários de que a melhor técnica legislativa consiste em aprimorar a legislação vigente, em vez de criar um novo programa com objetivos que se sobrepõem a políticas já existentes. 

O Substitutivo apresentado altera a Lei nº 5.485, de 2015, que trata da assistência técnica pública e gratuita para habitação de interesse social, aproveitando as inovações trazidas pelo PL nº 1078/2024 para fortalecer um arcabouço legal já consolidado e em execução. Essa abordagem evita a fragmentação de políticas públicas, otimiza a máquina administrativa e confere maior segurança jurídica e efetividade à ação estatal.

O texto do Substitutivo aprimora significativamente a política habitacional ao introduzir critérios de prioridade mais objetivos e detalhados, baseados em indicadores de vulnerabilidade social e infraestrutura, e ao estabelecer uma regra clara de preferência para quem acumular mais critérios. Ademais, sana uma lacuna do projeto original ao definir juridicamente conceitos essenciais como "inadequação habitacional" e "sinistro", o que confere maior transparência e precisão na aplicação da lei. 

Tais alterações qualificam a política pública, assegurando que o auxílio do Estado seja direcionado de forma mais justa e eficiente às famílias que, de fato, mais necessitam.

Desse modo, entendemos que o projeto é meritório, conveniente e oportuno, reunindo plenas condições de prosperar no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

III - CONCLUSÕES

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1078/2024, que “Institui o Programa "Minha Casa Linda", no âmbito desta Comissão, na forma do Substitutivo.

Sala das Comissões, …

(Autoria: Comissão de Saúde)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES acerca das devoluções dos servidores do Hospital de Base que estavam cedidos ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde - IGESDF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 42 do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal as seguintes informações:

Recebemos denúncias de que servidores da SES-DF cedidos ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal - IGES-DF para exercer suas funções no Hospital de Base - HBDF estão sendo devolvidos sem critérios claros. Diante disso indaga-se, o que tem motivado essas devoluções?

Existe um planejamento para a realização dessa eventual transição e reposição dessa força de trabalho, que em alguns casos é altamente especializada e de difícil reposição, de modo a evitar a descontinuidade do atendimento à população?

Está sendo considerado no planejamento desta ação o impacto que isso pode ocasionar nos programas de residência médica, uni e multiprofissional, que são referência nacional e que formam profissionais de excelência para todo o sistema de saúde do DF? 

Como a direção do HBDF e IGES-DF tem dialogado ou pretende dialogar sobre a eventual transição que se fizer necessária junto aos colaboradores envolvidos? 

Esta Comissão de Saúde acrescenta que, conforme solicitado em Reunião Ordinária no dia 23 de setembro de 2025, entrou em contato com o Tribunal de Contas do Distrito Federal e agendou uma reunião com o Desembargador Inácio Magalhães Filho, responsável pela Decisão 1649/2025 que trata do assunto, no dia 29 de setembro de 2025, segunda-feira, às 17h. Solicitamos a presença do Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e do Diretor-Presidente do IGESDF na referida reunião.

JUSTIFICAÇÃO

O Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal - IGESDF é atualmente responsável pela condução de mais de 40 programas de residência multiprofissional em saúde, que envolvem aproximadamente 300 residentes. 

Esses profissionais cumprem uma carga horária de 60 horas semanais, o que corresponde a cerca de 18 mil horas de atendimento à população do Distrito Federal. A eventual devolução de servidores da SESDF, caso seja realizada de forma não planejada, poderá gerar consequências graves, como a descontinuidade dos programas de residência colocando em risco a qualidade da formação multiprofissional e o cumprimento das diretrizes educacionais estabelecidas pelo Ministério da Saúde e pela Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde (CNRMS). 

Também poderá haver prejuízo à assistência à população uma vez que a carga horária atualmente desempenhada pelos residentes, apoiada pela atuação dos servidores cedidos, é fundamental para a manutenção do cuidado integral e multiprofissional. Além do impacto financeiro adicional ao IGESDF e à SESDF pois a substituição da carga horária hoje cumprida pelos residentes e servidores demandaria a contratação emergencial de profissionais já formados, o que poderia gerar um aumento exponencial dos custos com pessoal gerando desequilíbrio orçamentário ainda maior do que o existente nesta relação contratual. 

Sala das Sessões, …

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Técnico Industrial.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge Vianna, manifesta parabeniza e manifesta votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Técnico Industrial.

Lista de nomes:

1. Adão Roberto Ricci
2. Adriana Alves Castelo Branco 
3. Aislan Gonçalves de Araújo
4. Álvaro José k.de Souza 
5. Andréia Valadao de Oliveira Barbosa
6. Anizio Aparecido Josepetti
7. Antoniel Menezes da Silva
8. Aracelle Caselda
9. Carlos Gonçalves de Oliveira 
10. Carlos Roberto de Alves
11. Cláudio Roberto Marques
12. Clayton Benites
13. Cristiane Boscato
14. Dailton Rosa Ramos
15. Daniele Campos dos Santos
16. Domingos Nilo Ricardo Pagotti
17. Evanildo Cherobim Camaforte
18. Fábio Martins Garcia
19. Fernando  da Rocha
20. Flavio Pezzi
21. Gilvanarde Figueiredo Santos
22. Gilvanarde Figueiredo Santos
23. Hamilton Effting
24. Higor Casella
25. José Barbosa
26. Lázaro Daniel de Matos Nunes
27. Márcio de Lourdeci Pereira
28. Márcio de Lourdeci Pereira
29. Sandra Zamboli Fontana
30. Sandro Maretti da Silva
31. Valter Casarri
32. Vanessa Pereira Pontes
33. Wendell Pereira

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge Vianna

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Técnico Industrial.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge Vianna, manifesta parabeniza e manifesta votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Técnico Industrial.

Lista de nomes:

1. Wendell dos Santos
2. Rui Ramos Silveira 
3. Paulo Roberto Borba Arce

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge Vianna

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA

Art. 1º A Frente Parlamentar em Defesa e Incentivo ao Futebol Amador e Profissional do Distrito Federal é uma associação suprapartidária, composta por pelo menos um terço dos Deputados Distritais, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por seus subscritores ou por aqueles que manifestarem interesse em participar, nos termos do art. 37 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Parágrafo único. A Frente Parlamentar é instituída sem fins lucrativos e com duração limitada à Nona Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar em Defesa e Incentivo ao Futebol Amador e Profissional do Distrito Federal:

I – Defender e promover políticas públicas voltadas ao fortalecimento do futebol profissional e amador no Distrito Federal;

II – Acompanhar e propor medidas para a modernização de estádios, campos e centros esportivos comunitários;

III – Estimular a formação de atletas de base e a valorização de campeonatos locais, tanto profissionais quanto comunitários;

IV – Fomentar o diálogo com federações, clubes, escolinhas, projetos sociais, associações e entidades de incentivo ao futebol;

V – Promover debates legislativos, audiências públicas e ações destinadas ao desenvolvimento, governança, transparência e sustentabilidade do futebol no âmbito distrital.

CAPÍTULO III

DOS MEMBROS

Art. 3º Integram a Frente Parlamentar em Defesa e Incentivo ao Futebol Amador e Profissional do Distrito Federal:

I – Como membros fundadores, os Deputados Distritais integrantes da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que subscreveram o registro da Frente;

II – Como membros efetivos, os parlamentares que requererem Termo de Adesão após o registro da Frente;

III – Como colaboradores, as pessoas, pesquisadores, especialistas, profissionais, órgãos, entidades, instituições, associações, institutos e demais interessados nos objetivos da Frente.

§ 1º A Frente Parlamentar contará com um Comitê Estratégico, composto por especialistas e profissionais das áreas esportivas, a fim de subsidiar tecnicamente os deputados e demais membros da Frente.

§ 2º A Frente Parlamentar contará com Grupos de Trabalho, compostos por representantes de clubes, federações, ligas, instituições, organizações governamentais e não governamentais.

§ 3º A Frente Parlamentar terá uma Coordenação Executiva, responsável pela interlocução com os Grupos de Trabalho e o Comitê Estratégico, subordinada ao Presidente do Conselho Executivo da Frente.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS

Art. 4º A Frente Parlamentar em Defesa e Incentivo ao Futebol Amador e Profissional do Distrito Federal tem a seguinte estrutura:

I – Assembleia Geral, composta por todos os Parlamentares que aderiram ao registro da Frente, membros fundadores e efetivos;

II – Conselho Executivo, integrado por:

a) 1 (um) Presidente;

b) 2 (dois) Vice-presidentes;

c) 2 (dois) Secretários-Gerais.

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Executivo terá duração até o término da Nona Legislatura.

Art. 5º Compete à Assembleia Geral:

I – Eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo;

II – Aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;

III – Estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente;

IV – Supervisionar a atuação do Conselho Executivo;

V – Promover as alterações necessárias a este Estatuto.

Parágrafo único. As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes, presentes a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira chamada, e por maioria simples dos votantes, presentes pelo menos dez por cento de seus membros, na hipótese de segunda chamada.

Art. 6º Compete ao Conselho Executivo:

I – Implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia Geral;

II – Tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para alcançar os objetivos da Frente;

III – Elaborar relatórios sobre a atuação da Frente;

IV – Convocar a Assembleia Geral.

§ 1º São atribuições do Presidente:

I – Representar a Frente perante às Casas Legislativas;

II – Representar a Frente junto a entidades públicas e privadas;

III – Convocar as reuniões do Conselho Executivo;

IV – Presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia Geral;

V – Designar os membros do Comitê Estratégico, dos Grupos de Trabalho e da Coordenação Executiva.

§ 2º São atribuições dos Vice-presidentes: auxiliar o Presidente e substituí-lo em caso de impedimento ou ausência.

§ 3º São atribuições dos Secretários-Gerais:

I – Planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo;

II – Tomar as iniciativas necessárias para garantir que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas.

§ 4º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais.

§ 5º O Conselho Executivo poderá valer-se do apoio de assessores, servidores públicos e sociedade civil para desempenhar funções administrativas da Frente, por delegação de competência.

§ 6º As atribuições dos membros da Coordenação Executiva serão definidas em regulamento próprio, aprovado pelo Conselho Executivo.

CAPÍTULO V

DA DISSOLUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8º A Frente Parlamentar será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia Geral.

Art. 9º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.

Art. 10º O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar em Defesa e Incentivo ao Futebol Amador e Profissional do Distrito Federal.

pastor daniel de castro

Deputado Distrital

ATA DA FUNDAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA E INCENTIVO AO FUTEBOL AMADOR E PROFISSIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Aos 22 dias do mês desetembro do ano de dois mil e vinte e cinco, na Sala de Reuniões do Gabinete 07, situada na Câmara Legislativa do Distrito Federal, Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, em Brasília, Distrito Federal, os Deputados e as Deputadas Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento), reuniram-se para fundar e constituir, nos termos do art. 37 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que dispõe sobre o registro de frentes parlamentares nesta Casa, a FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA E INCENTIVO AO FUTEBOL AMADOR E PROFISSIONAL DO DISTRITO FEDERAL, com a finalidade de: I – Defender e promover políticas públicas voltadas ao fortalecimento do futebol profissional e amador no Distrito Federal; II – Acompanhar e propor medidas para a modernização de estádios, campos e centros esportivos comunitários; III – Estimular a formação de atletas de base e a valorização de campeonatos locais, tanto profissionais quanto comunitários; IV – Atuar junto a federações, clubes, associações, escolinhas e projetos sociais para fomentar a prática do futebol em todas as regiões administrativas; V – Promover debates legislativos, audiências públicas e ações destinadas ao incentivo, governança, transparência e sustentabilidade do futebol no âmbito distrital. Pelo consenso dos parlamentares presentes, foi definido que o Deputado Pastor Daniel de Castro assumirá a Presidência da Frente Parlamentar. Em seguida, foi lido o Estatuto da Frente, elaborado a partir de debates e consultas prévias com parlamentares e entidades representativas da sociedade civil ligadas ao futebol. O Estatuto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade, e integra a presente Ata. Com a aprovação do Estatuto, foi declarada oficialmente a criação da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA E INCENTIVO AO FUTEBOL AMADOR E PROFISSIONAL DO DISTRITO FEDERAL. Foi acordado, ainda, que os ocupantes dos demais cargos previstos pelo Estatuto serão escolhidos em uma reunião futura da Frente Parlamentar, com a previsão de incluir representantes da sociedade civil organizada. Por fim, foi decidido que o Presidente, Deputado Pastor Daniel de Castro, representará a Frente Parlamentar perante os órgãos da Câmara Legislativa do Distrito Federal e será o responsável pelas formalidades junto à Mesa Diretora, incluindo o registro e a publicação da criação da entidade. Não havendo mais nada a ser deliberado, o Presidente deu por encerrados os trabalhos, determinando a lavratura da presente ata, que, após lida e considerada conforme, foi aprovada por todos os presentes e assinada pelo Presidente, Deputado Pastor Daniel de Castro, e pelos Deputados e Deputadas Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento) à FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA E INCENTIVO AO FUTEBOL AMADOR E PROFISSIONAL DO DISTRITO FEDERAL.

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo, que proceda à construção de uma passarela de acesso, na DF-001, próximo à entrada da Rua 12, na Região Administrativa de Vicente Pires.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, que proceda à construção de uma passarela de acesso, na DF-001, próximo à entrada da Rua 12, na Região Administrativa de Vicente Pires, https://maps.app.goo.gl/Hz7JwcEDAtz4TuNZ9. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de atender aos anseios dos moradores da região, assegurando os direitos à mobilidade, acessibilidade e segurança. 

Segundo o relato de vários moradores é extremamente perigosa a travessia na localidade, especialmente para pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção, e que ainda ocorreram vários acidentes no local, com óbitos. 

Nesse contexto, relevante ressaltar que um dos objetivos principais do DF, conforme o inciso VI, do art. 3º, da sua Lei Orgânica, é dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade. Por conseguinte, é dever do Estado promover ações que garantam a mobilidade, a segurança, a dignidade e a acessibilidade de seus administrados. 

Por isso, cabe ao Poder Público atuar urgentemente no caso, a fim de encontrar solução para essa situação, garantindo bem-estar e tranquilidade aos seus cidadãos

 Portanto, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reivindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação. 

Sala das Sessões, em        setembro de 2025.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

Folha de votação

Projeto de Lei nº 907/2024

“Dispõe sobre a criação do Programa de Combate aos Afastamentos do Trabalho por Transtornos de Discos Lombares e Outros Discos Intervertebrais com Radiculopatia (Hérnia de Disco) entre os servidores públicos, estendido para a comunidade do Distrito Federal na forma que especifica, e dá outras providências.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em 23/09/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1254/2024

“Institui a credencial de lapela (bóton) de identificação das gestantes e lactantes no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em 23/09/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Moção em reconhecimento às mulheres que lideram a Ciência, Tecnologia e inovação do Distrito Federal, a realizar-se no dia 24 de setembro de 2025, das 19h às 22h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor em Sessão Solene em reconhecimento às mulheres que lideram a Ciência, Tecnologia e inovação do Distrito Federal, a realizar-se no dia 24 de setembro de 2025, das 19h às 22h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

 Alba Leide Nunes Lima

Alba Lucis Passos Pedrosa

Alessandra de Oliveira

Alessandra Edver

Alessandra José Ribeiro

Alessandra Karine

Alessandra Maria Costa e Lima

Alessandra Sacramento dos S.S. Machado

Alex Leal 

Aline Sanromã

Ana Beatriz de Lima Bernardes

Ana Carla Gomes de Oliveira

Ana Carolina Ferrari

Ana Carolina Ferrari

Ana Cláudia Teixeira de Macedo

Ana Cristina Japiassu

Ana Moreira

Ana Paula Marra

Ana Paula Nascimento Souza

Bárbara Teles

Berenice Mascarenha Amaral

Caetana Franarin

Camila Mosqueira

Camilla Fernandes de Araújo

Camillo Mussi

Carla Lorenzini Bastos

Carla Peixoto Borges

Carla Sarkis Teixeira

Carolina Pepitone

Cecília Fonseca

Clarice Valente Aragão

Claudemira

Cláudia Bonifácio

Cláudia Carvalho de H. Cavalcante

Cláudia Maria Alves Pereira

Cláudia Ramalho 

Cristiane Hanashiro

Cristiane Pereira

Cristiane Rodrigues de Moura

Cristina Duarte

Dahiana Ribeiro

Dalva Almeida de Sousa

Dalva Neide da Silva

Daniela Estevam

Daniela Vendramini

Danielle Cristine Ribeiro Bastardo

Delcimar Andrade

Delza Bastos

Drª Emilia de Oliveira 

Drª Emilia de Oliveira Faria

Dra. Karoll Carneiro

Dra. Silvia Maria Massruhá

Elizabeth Barros Cavalcanti

Elizânia Carvalho de Oliveira

Elza Maria de Oliveira Brilhante Galvão

Érica Alessandra

Erika Gadelha

Érika Maria Caetano

Eronildes Azevedo de Lima

Fernanda Adriana Dias Gomes

Flávia Paz

Francisca Maria G. Batista

Gabriela Lobo de Queiroz

Gilmara Gonçalves da Silva

Gisélia Fernandes F. Ferreira

Giselle Ferreira

Gláucia Emília C. Olivieri

Gustavo Dias Henrique

Gustavo Rocha

Hugo Giallanza

Ilda Costa Sampaio

Ilenia Vieira da Silva

Ilma Lins Fiamoncini

Ina Maria Fernandes da Silveira

Ingrid Palma

Iolanda Araújo da Silva

Iolanda de Oliveira

Ivany Campos

Jacira Casarin Mihsen

Jamal Jorge Bittar

José Aparecido

José Humberto

Julyana Noronha 

Karen de Sousa Costa

Karla Vanessa

Keicielle Schimidt

Kilze Beatriz Silva 

Lara Brainer Magalhães Torres de Oliveira

Larissa Bittencourt 

Lea Bressy Amorim

Léa Carvalho

Léa Silvia Diniz Caldas

Leila Cristina Lucena

Leonardo Ávila

Leonardo Reisman 

Lilian Campos Soares

Luana Torres Lima

Lucia Fernandes

Lúcia Ottoni

Lúcia Soares da Silva

Luciana Barbosa Silva

Luciana de Araújo Silva Pinheiro

Luciana Ferreira Braga

Luciana Moreira Kattar

Luciane de Oliveira

Maralice Cadimo Ribeiro

Marcela Gomes de Sousa

Marcela Paranaíba Bernardes

Marcela Passamani

Margareth Brixi Tony

Maria Angélica Moulin Costa Rodrigues

Maria Aparecida Silva Lima

Maria de Fátima Câmara Viana

Maria de Fátima Constantino de Medeiros

Maria de Fátima da Silva

Maria de Fátima Rodrigues

Maria de Fátima S. Silva

Maria de Fátima Viana

Maria de Lourdes da Silva

Maria de Lurdes Moura Souza

Maria de Nazaré Portela

Maria do Socorro Vale

Maria Lúcia Borges de Oliveira Dias

Maria Luíza da Costa Estrela

Maria Marli Alves Rocha

Maria Regina Ribeiro de Oliveira Maldi

Maria Soares Pureza

Maria Terezinha P. Bernardes

Mariana Achcar Verano

Marilda Soares

Marilene Carvalho

Marina Goes Borges

Micheline de Matos Meire

Natacha Moraes de Oliveira

Paco Brito

Patrícia Rosa Calmona

Paula

Perpétua Almeida

Prof. Alexandre Kieling

Prof. Dr. Carlos Longo

Prof. Mônica Lopes

Profa. Dr. Renata Aquino 

Rafael Vitorino 

Raisa Lopes

Regina Célia Mattos Bielefeld

Reginaldo Augusto Ataíde de Campos

Renata Aquino

Renata Nandes

Renata Vianna

Rodrigo Delmasso

Rosemary Rainha

Rossana Balestra 

Rozana Reigota Naves

Samara Husni Hanna

Sandra Barros Bandos

Sandra Maria Costa

Sandra Maria Costa

Silam Massouh

Silva Souza

Simone Benck

Simone Ferreira

Suely Vieira

Tereza Christina Coelho Cavalcanti

Terezinha Pires Soares

Thaís Rodrigues Senna

Thaís Senna

Thaise Possa Arcuri

Valéria Luciene de Oliveira Silva

Zélia Regina de Jesus Marques

Zélia Regina Marques

Zenaide

JUSTIFICATIVA

O Distrito Federal tem se consolidado como um dos polos mais promissores do país em Ciência, Tecnologia e Inovação e o protagonismo feminino nesse setor vem crescendo de forma expressiva e inspiradora.

O setor de Tecnologia da Informação no DF, por exemplo, já é apontado como referência nacional pela presença cada vez maior de mulheres em posições de liderança em empresas, startups e órgãos públicos, evidenciando a importância de se reconhecer esse avanço histórico e de se estimular políticas inclusivas e equitativas.

Paralelamente, iniciativas voltadas à formação de meninas nas áreas de ciência e tecnologia vêm sendo implementadas com êxito despertando o interesse de jovens estudantes pela programação e eletrônica e contribuindo para a redução da desigualdade de gênero nesses setores estratégicos.

Nesse contexto, a realização desta Sessão Solene na Câmara Legislativa do Distrito Federal tem por finalidade homenagear e dar visibilidade às mulheres que, com competência e determinação, têm transformado a realidade da ciência e da inovação no Distrito Federal, inspirando novas gerações e contribuindo de forma decisiva para o desenvolvimento sustentável, social e econômico da nossa capital.

Com efeito, do quanto até aqui exposto, e em conformidade com a legislação vigente nesta Casa de Leis, rogo apoio aos meus nobres pares no sentido de aprovarmos esta justa homenagem a todas as mulheres que lideram a Ciência , Tecnologia e Inovação do Distrito Federal. 

Sala das Sessões, …

 DOUTORA JANE

Deputada Distrital

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Informamos que não foi apresentado recurso no prazo regimental.

De ordem do Sr. Presidente, para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 22 de setembro de 2025. 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 22 de setembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 22 de setembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 22 de setembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 22 de setembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 22 de setembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Requerimento anexo ao Requerimento 2160/2025. 

Aguardando apreciação em Plenário.

Brasília, 22 de setembro de 2025.

PARECER Nº           , DE 2025 - CEOF 

Projeto de Lei nº 551, de 2023

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 551, de 2023, que “Dispõe sobre a garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes dolosos e culposos que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito do Distrito Federal..”

AUTORA: Deputada Dayse Amarilio

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei nº 551, de 2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Prioriza a tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e à responsabilização de crimes dolosos e culposos que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito do Distrito Federal.”   

O normativo proposto é composto por três artigos. 

No art. 1º, a proposição visa garantir a prioridade na tramitação de procedimentos investigatórios de crimes que tenham como vítimas crianças e adolescentes no Distrito Federal. 

Já o  art. 1º, §§ 1º e 2º, estabelecem que tais procedimentos investigatórios instaurados sejam identificados com a etiqueta “Prioridade - Vítima Criança ou Adolescente” para assegurar sua rápida identificação e tratamento.

Nos arts 2º e 3º seguem as usuais cláusulas de vigência, publicação e revogação.

Na Justificação, a Autora afirma em síntese a urgente necessidade de priorizar a tramitação de casos de violência contra crianças e adolescentes, apontando para alarmantes estatísticas de mortalidade e violência contra este segmento vulnerável da população. Que a proposta alinha-se ao dever constitucional de assegurar com prioridade absoluta os direitos de crianças e adolescentes, conforme estipulado pelo artigo 227 da Constituição Federal, além de estar respaldada pela competência concorrente estabelecida no artigo 24, incisos XV e XI da Carta Magna. 

A proposição, lida em 17 de agosto de 2023 foi distribuída para tramitação de análise de mérito na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa – CDDHCLP, na Comissão de Segurança -  CSEG e na Comissão de Assuntos Sociais - CAS, em análise de mérito e admissibilidade, na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e, em análise de admissibilidade na CCJ.

Em votação na CDDHCLP, o Projeto foi aprovado na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2024.

Em votação na CSEG, o Projeto foi aprovado na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de outubro de 2024, na forma do substitutivo.

Em votação na CAS, o Projeto foi aprovado na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de agosto de 2025, na forma do substitutivo apresentado na Comissão de Segurança.

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental.

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

De acordo com o que preceitua o art. 65, I e III, “a”e § 1º do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e ao mérito de proposições, no que tange à adequação ou repercussão orçamentária. Na forma do § 1º desse dispositivo, é terminativo o parecer de admissibilidade exarado pela CEOF, cabendo eventual recurso ao Plenário. 

No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a proposição que se coadune com o plano plurianual - PPA, com a lei de diretrizes orçamentárias - LDO, com a lei orçamentária anual - LOA e com as normas de finanças públicas. 

Dessa forma, as proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira.

Quanto ao mérito da Proposição, o Projeto de Lei 551/2023 reveste-se de inquestionável mérito por propor uma medida efetiva na solução de crimes que envolvam mortes de crianças e adolescentes no Distrito Federal e inova ao assegurar a tramitação prioritária dos procedimentos investigatórios que tratem de ofensas criminais perpetradas contra crianças e adolescentes, no âmbito do Distrito Federal, estabelecendo mecanismos de identificação e de comunicação processual que assegurem celeridade e visibilidade aos casos, inclusive com a sinalização formal dos autos como prioritários, com vistas à proteção integral, à redução da revitimização e à efetivação de medidas de responsabilização de maneira célere e eficaz. 

III – CONCLUSÃO

Quanto à admissibilidade da Proposição, é possível depreender que não apresenta impactos significativos no orçamento do Distrito Federal, pois se limita a estabelecer prioridade na tramitação de procedimentos investigatórios, sem criar novas despesas ou aumentar as existentes. 

Além disso, a proposição está alinhada com os objetivos da política de proteção à infância e à juventude, que é uma prioridade para o Distrito Federal, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 3º, inciso XII). Portanto, o Projeto de Lei nº 551/2023 atende aos requisitos de adequação orçamentária e financeira, não gerando impactos negativos significativos no orçamento do Distrito Federal, razão pela qual, não se vislumbra óbice à tramitação da proposição, no âmbito desta Comissão. 

Dessa forma, no que se refere à análise desta Comissão sob a ótica da legislação orçamentária e financeira, como não há a perspectiva de geração de despesa ou diminuição de receita, conclui-se que a proposição, é admissível em face de não afrontar os instrumentos de planejamento e orçamento e demais normas regulamentares. 

Diante do exposto, o voto, no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, é pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 551, de 2023,  de autoria do deputada Dayse Amarilio, na forma do substitutivo aprovado na Comissão de Segurança, nos termos do art. 65, I e III,  “a”, e § 1º, do RICLDF. 

É o voto.

Sala das Comissões, em

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Relatora